Comissão encerrou a análise da proposta nesta quarta-feira (14). Texto prevê integração das polícias, medidas contra o crime organizado e mudanças na estrutura da segurança pública brasileira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na manhã desta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a decisão, o texto segue para votação no plenário do Senado, em mais uma etapa da tramitação de uma das principais propostas defendidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A deliberação foi encerrada em menos de dez minutos, depois que o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou prejudicados três pedidos de votação separada de emendas. Os parlamentares responsáveis pelos requerimentos não estavam presentes para encaminhar as votações.
O texto principal da PEC 18/2025 já havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro. A reunião desta quarta-feira serviu para concluir a análise dos pontos que ainda estavam pendentes.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta pretende reorganizar a atuação das forças de segurança no Brasil, ampliando a cooperação entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Entre as principais mudanças previstas estão:
Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre os órgãos policiais.
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo atuação em ferrovias e hidrovias federais.
Possibilidade de criação de polícias municipais, conforme as condições previstas na proposta.
Regras penais mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas e milícias.
Previsão de mecanismos de financiamento e cooperação para políticas de segurança pública.
A proposta também estabelece diretrizes para o compartilhamento de informações e para operações conjuntas entre diferentes instituições de segurança.
Governo Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo federal. O presidente Lula afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça após a aprovação da proposta.
A intenção anunciada pelo governo é estabelecer uma estrutura federal específica para coordenar políticas de enfrentamento à criminalidade e fortalecer a articulação com os estados.
A criação do ministério, entretanto, não ocorre automaticamente com o avanço da PEC. A medida ainda dependerá das providências administrativas e legais necessárias.
O que ficou de fora da proposta?
Durante a tramitação na CCJ, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Uma das principais mudanças foi a retirada da previsão de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.
Na reunião desta quarta-feira, também foram encerradas as discussões sobre destaques relacionados à inclusão de agentes de trânsito no sistema constitucional de segurança, às regras para polícias municipais e à utilização de recursos federais em determinadas atividades das Forças Armadas.
Antes da conclusão, os senadores aprovaram ajustes de redação apresentados pelo relator, incluindo uma adequação relacionada às atribuições das polícias legislativas.
Quais são os próximos passos?
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC da Segurança Pública será encaminhada ao plenário do Senado.
Por se tratar de uma proposta de alteração constitucional, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada votação.
Caso o Senado aprove uma versão diferente daquela votada pela Câmara dos Deputados, as alterações ainda precisarão ser analisadas pelos deputados.
A proposta ganha destaque em meio ao debate nacional sobre criminalidade, atuação das facções e responsabilidades dos diferentes níveis de governo na segurança pública.
Até o momento desta reportagem, a PEC havia concluído a etapa da comissão, mas ainda não tinha recebido aprovação definitiva do Senado.