Uma empresa americana de importação de alimentos entrou com uma ação judicial contra a política tarifária do presidente Donald Trump, questionando a legalidade da cobrança de 50% sobre determinados produtos importados do Canadá.
A Gellert Global Group, empresa familiar de terceira geração sediada em Nova Jersey e que atua na importação de produtos como queijos canadenses, apresentou o processo na terça-feira, 20 de outubro, ao Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, localizado em Nova York.
A ação contesta a decisão de Trump de utilizar uma legislação criada durante a Grande Depressão, em 1930, para impor tarifas sobre aproximadamente US$ 20 bilhões em produtos canadenses.
O caso abre uma nova frente de disputa judicial sobre os limites da autoridade presidencial para estabelecer impostos de importação sem a aprovação direta do Congresso.
Lei de quase 100 anos está no centro da disputa
A controvérsia envolve a Seção 338 da Lei Tarifária de 1930, legislação aprovada durante a Grande Depressão, um dos períodos mais difíceis da história econômica americana.
O dispositivo prevê a possibilidade de aplicação de tarifas contra países que adotem práticas comerciais consideradas discriminatórias em relação aos Estados Unidos.
Em agosto, Trump recorreu a essa legislação para impor tarifas de 50% sobre determinados produtos canadenses.
A justificativa do governo americano foi a alegação de que o Canadá estaria adotando práticas discriminatórias contra produtos dos Estados Unidos, especialmente nos setores de laticínios, automóveis e bebidas alcoólicas.
O problema, segundo os autores da ação, é que a Seção 338 permaneceu praticamente esquecida durante décadas e nunca havia sido utilizada por um presidente americano para conduzir uma disputa comercial dessa natureza.
Sua aplicação também não havia sido submetida a uma avaliação judicial específica.
Importadora afirma que Trump ultrapassou os limites de sua autoridade
A Gellert Global Group é representada pelo Liberty Justice Center, organização jurídica americana de orientação libertária que atua em processos envolvendo direitos constitucionais e limites do poder governamental.
A entidade argumenta que Trump não pode recorrer a uma legislação antiga para estabelecer tarifas abrangentes sem observar as restrições criadas posteriormente pelo Congresso.
Sara Albrecht, presidente do Liberty Justice Center, criticou a utilização da lei de 1930 como fundamento para novas barreiras comerciais.
Segundo ela, nenhum presidente deveria ter autoridade para recuperar uma legislação que permaneceu sem aplicação durante décadas e utilizá-la para impor tarifas ou proibições de importação sem respeitar os limites estabelecidos pelo Congresso.
O argumento central da ação é que legislações comerciais mais recentes substituíram, na prática, os poderes previstos na Seção 338.
Para a organização, a aplicação do dispositivo pelo governo Trump ignora exigências legais e procedimentos que passaram a regulamentar a política comercial americana.
Canadá respondeu às tarifas e aumentou tensão comercial
A decisão de Trump provocou uma reação imediata do governo canadense.
Ottawa anunciou medidas retaliatórias de valor equivalente, ampliando as tensões comerciais entre os dois países.
Estados Unidos e Canadá mantêm uma das relações econômicas mais importantes do mundo, com intenso comércio de alimentos, veículos, matérias-primas e produtos industriais.
A imposição de tarifas elevadas representa um desafio para empresas que dependem de fornecedores e consumidores dos dois lados da fronteira.
O conflito se agravou no mês passado, quando Trump anunciou uma proibição de importação envolvendo quase US$ 1 bilhão em produtos canadenses.
Entre os itens atingidos estavam bebidas alcoólicas, laticínios e motocicletas.
As medidas aumentaram a preocupação de empresas americanas que utilizam produtos canadenses em suas operações.
Suprema Corte já derrubou outras tarifas de Trump
O novo processo acontece depois de uma importante derrota judicial sofrida pelo governo americano no início deste ano.
Desde seu retorno à Casa Branca, em 2025, Trump passou a utilizar tarifas de importação como um dos principais instrumentos de sua política econômica.
Inicialmente, o presidente recorreu a uma lei de 1977 para declarar que os déficits comerciais dos Estados Unidos representavam uma emergência nacional.
Com essa justificativa, estabeleceu tarifas de dois dígitos sobre produtos importados de grande parte dos parceiros comerciais americanos.
Entretanto, em fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou essas tarifas, concluindo que a legislação utilizada não concedia ao presidente a autoridade necessária para impor as cobranças daquela maneira.
A decisão obrigou o governo a devolver bilhões de dólares a empresas importadoras que haviam pago os impostos.
O Liberty Justice Center, que agora representa a Gellert Global Group, também participou da contestação judicial que resultou naquela derrota do governo Trump.
Governo passou a buscar outras leis para manter tarifas
Após a decisão da Suprema Corte, a administração Trump passou a procurar novas bases legais para sustentar sua política de proteção comercial.
Em julho, o governo anunciou tarifas entre 10% e 12,5% sobre produtos de dezenas de parceiros comerciais dos Estados Unidos.
A justificativa apresentada foi que esses países não estariam adotando medidas suficientes para combater a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Essas tarifas também estão sendo contestadas judicialmente.
Posteriormente, Trump recorreu à Seção 338 da Lei Tarifária de 1930 para aplicar sanções ao Canadá.
A sucessão de medidas demonstra a tentativa do governo de preservar sua política tarifária mesmo depois de decisões judiciais que restringiram sua autoridade.
Congresso tem papel central na política tarifária americana
A Constituição dos Estados Unidos atribui originalmente ao Congresso a autoridade para estabelecer impostos e regulamentar o comércio internacional.
Ao longo das décadas, porém, os legisladores aprovaram leis que transferiram parte dessas competências ao presidente.
Essas autorizações não são ilimitadas.
Em determinadas circunstâncias, o Executivo pode estabelecer medidas comerciais relacionadas à segurança nacional, crises econômicas ou práticas comerciais consideradas desleais.
Entretanto, as legislações mais recentes também estabeleceram requisitos específicos, como investigações prévias, justificativas formais e procedimentos administrativos.
É justamente essa estrutura legal que a Gellert Global Group pretende utilizar para questionar as tarifas impostas ao Canadá.
Os advogados da empresa sustentam que a legislação de 1930 não pode ser interpretada isoladamente, ignorando as normas comerciais aprovadas posteriormente.
Tarifas podem afetar preços de alimentos e produtos importados
A disputa judicial também possui consequências econômicas para consumidores e empresas americanas.
Tarifas são impostos cobrados sobre mercadorias importadas, normalmente pagos pelas empresas responsáveis pela entrada dos produtos no país.
Esses custos podem ser absorvidos pelos importadores, divididos com fornecedores ou repassados parcial ou integralmente aos consumidores.
No caso de uma empresa que importa queijos canadenses, por exemplo, uma tarifa de 50% pode elevar significativamente o custo de aquisição dos produtos.
Dependendo da capacidade de negociação e das condições de mercado, parte desse aumento pode chegar aos preços praticados em supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.
As tarifas também podem reduzir a variedade de produtos disponíveis ou incentivar empresas a procurar fornecedores em outros países.
Para famílias que já enfrentam pressão sobre o orçamento, novas barreiras comerciais podem representar mais um fator de aumento de despesas.
Casa Branca ainda não havia se manifestado sobre a ação
Até a divulgação da reportagem pela Associated Press, a Casa Branca e o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos não haviam respondido aos pedidos de comentário sobre o processo.
A ação ainda está em sua fase inicial, e não existe decisão definitiva sobre a legalidade das tarifas canadenses baseadas na Seção 338.
O Tribunal de Comércio Internacional deverá analisar se o presidente possui autoridade para utilizar a legislação de 1930 da maneira adotada pelo governo.
Uma eventual decisão contra a administração Trump poderá afetar a cobrança das tarifas contestadas e influenciar outras disputas envolvendo a política comercial americana.
O caso também poderá esclarecer até que ponto o Executivo pode recorrer a leis antigas para contornar limitações estabelecidas por decisões judiciais e legislações posteriores.
Enquanto a disputa avança, empresas importadoras e parceiros comerciais dos Estados Unidos acompanham os desdobramentos de mais um capítulo da política tarifária de Donald Trump.